ICMS em Gorjetas: A Nova Polêmica que Pode Quebrar Bares e Restaurantes em SP!

Entenda a briga: estabelecimentos são multados por cobrar ICMS sobre gorjetas, mas governo Tarcísio nega ter criado novas regras. A situação pode afetar trabalhadores.

A cobrança de impostos sobre gorjetas em bares e restaurantes de São Paulo está gerando controvérsia. A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do estado (Fhoresp) relatou o aumento de fiscalizações e multas contra estabelecimentos que estariam descumprindo as regras. A federação enviou um ofício ao governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) e discutiu a questão com a Secretaria da Fazenda. A intenção agora é trabalhar em conjunto para derrubar um decreto estadual de 2012, que permite a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre gorjetas. O assunto também está sendo usado pela oposição. O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) e o deputado estadual Emídio de Souza (PT) criticaram a medida e apresentaram projetos de lei para proibir a cobrança. A deputada federal Erika Hilton (PSol-SP) acionou o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Os estabelecimentos afirmam que estão arcando com o prejuízo, mas o custo pode ser repassado aos funcionários. A legislação sobre gorjetas, incluindo a lei federal 13.419 de 2017 e o artigo 457 da CLT, determina que esse pagamento não é receita dos empregadores e pertence aos empregados. Mesmo que a gorjeta seja cobrada pelo estabelecimento, ela não está sujeita ao ICMS. O estado de São Paulo, porém, se baseia em um decreto de 2012, com base em uma decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Esse decreto isenta o imposto para gorjetas de até 10% do

valor da conta. Para pagamentos maiores, é possível cobrar ICMS de 4% sobre o valor excedente. Não há imposto sobre gorjetas espontâneas. Edson Pinto, diretor-executivo da Fhoresp, explicou que o decreto de 2012 foi criado quando os estabelecimentos cobravam 10% de gorjeta, o que não afetava os pagamentos. A regulamentação federal passou a incluir as gorjetas na remuneração, resultando no recolhimento de encargos sociais e declaração no Imposto de Renda (IR), aumentando os custos. Para evitar cortes nos pagamentos, a solução foi aumentar a gorjeta para 12%, 13% ou 15%. A Fhoresp passou a receber reclamações de estabelecimentos que estavam sendo autuados e multados por pagar ICMS sobre a taxa de gorjeta que excedia os 10%. A secretaria argumenta que o decreto é de 2012 e não houve mudanças, além de afirmar que segue a determinação do Confaz. Após uma audiência, ficou decidido que a federação e a secretaria atuarão juntas para derrubar a medida do Confaz. Edson Pinto orientou os estabelecimentos a recorrerem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O deputado estadual Emídio de Souza protocolou um projeto de lei para fixar, em São Paulo, as regras da Lei da Gorjeta e proibir a cobrança de ICMS. Na quarta-feira (15/10), a deputada federal Erika Hilton apresentou uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra a cobrança de ICMS sobre gorjetas. O advogado Adolpho Bergamini explicou que a base legal do ICMS é o valor da operação, e a gorjeta não é mercadoria, mas um serviço. Ele considera a cobrança inconstitucional, pois o Confaz não pode estipular regras sobre o imposto. O Metrópoles oferece notícias sobre São Paulo em seu WhatsApp e Instagram, além de um canal para denúncias e sugestões.

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