A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 622/26, que visa fortalecer o controle migratório e a segurança nas fronteiras brasileiras. A nova lei impede a entrada, bem como a concessão de visto ou residência, a estrangeiros que não apresentem documento de viagem ou de identidade válido de seu país de origem. O relator da matéria, deputado Albuquerque, fez alterações para garantir que a lei não impeça pedidos de refúgio, respeitando os compromissos internacionais e o Estatuto dos Refugiados. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.