O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como 'Débora do Batom', para revisão de sua pena. A defesa baseou o pedido na derrubada do veto ao PL da Dosimetria, mas Moraes afirmou que o projeto ainda não foi promulgado. Débora foi condenada por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, sendo reconhecida por pichar a frase 'Perdeu, mané' na estátua 'A Justiça'. Ela cumpre prisão domiciliar desde março de 2025. A condenação inclui 14 anos de prisão por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano qualificado, além de indenização por danos morais coletivos. A derrubada dos vetos ao PL da Dosimetria, que reduz as penas de alguns crimes, não garante a revisão automática das penas, que dependerá de análise do STF.