Câmara dos Deputados avança em projeto que criminaliza uso de IA em abusos contra mulheres

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que criminaliza a alteração ou criação de fotos, vídeos e áudios por meio de inteligência artificial (IA) com a intenção de cometer violência contra a mulher. Essa iniciativa será incorporada à Lei Maria da Penha e agora aguarda a apreciação do Plenário da Câmara. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Sob a orientação do relator, deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), o colegiado aceitou o substitutivo que foi adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em relação ao Projeto de Lei 5695/23, apresentado pelo deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), além de outros projetos relacionados. O relator destacou que a violência digital frequentemente ocorre em conjunto com agressões físicas. “Essa punição reflete a gravidade do impacto que a difusão de conteúdos manipulados pode ter, ferindo a reputação e a dignidade social da mulher”, declarou Feliciano. A sanção para esse novo crime varia de 2 a 4 anos de reclusão, além de multa. O tipo penal estabelece que é crime adulterar, criar, manipular ou produzir imagens e áudios utilizando sistemas de inteligência artificial, desde que a ação tenha o objetivo de causar constrangimento, humilhação, assédio ou ameaça à mulher, sempre no contexto de violência doméstica e familiar