BOMBEIROS NA SAÚDE: Câmara Aprova Verba de Emendas para Atendimento Pré-Hospitalar - Entenda!

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite o uso de recursos de emendas parlamentares para cobrir despesas de atendimento pré-hospitalar realizadas por corpos de bombeiros militares. Essa medida inclui os custos de custeio e investimento nesses serviços dentro do piso mínimo constitucional destinado à saúde pública. A proposta, de autoria do deputado Guilherme Derrite (PL-SP), foi aprovada na quarta-feira, 12 de junho, com um substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO). O relator destacou que o texto reconhece o trabalho de saúde já realizado pelos bombeiros há anos. A alteração afeta a Lei Complementar 141/12, que estabelece as aplicações mínimas em saúde por União, estados e municípios. De acordo com o texto aprovado, os serviços de atendimento pré-hospitalar poderão receber emendas individuais parlamentares, limitadas a 50% do total destinado às ações de saúde. Para que as emendas sejam consideradas dentro do piso de gastos com saúde, elas deverão seguir requisitos definidos pelo Executivo e serem aprovadas pelo Ministério da Saúde, além de estarem em conformidade com as diretrizes da lei complementar modificada. No entanto, a remuneração de pessoal ativo e inativo dos bombeiros militares, ao contrário do que ocorre com os salários dos profissionais de saúde, não será contabilizada no piso. As despesas de custeio e investimento nessas instituições que não se enquadrarem nas condições para aplicação das emendas