Anacom na Inteligência Artificial: O Governo Acertou? Questões Cruciais em Jogo!

O governo anunciou que a Anacom será a entidade responsável pela supervisão do mercado de inteligência artificial (IA). Esta decisão segue-se à atribuição de funções de coordenação em serviços digitais à mesma entidade, no ano anterior. A ideia é aproveitar os recursos de uma instituição que, após a liberalização das comunicações, precisava de se reinventar. A iniciativa é vista com bons olhos, mas algumas consequências precisam ser consideradas. A preparação da organização com o conhecimento necessário para as novas funções é uma delas. Os quadros existentes poderão se adaptar, enquanto outros precisarão ser contratados. A independência da Anacom em relação ao governo é um ponto crucial. A entidade deve agir de forma independente, como fazia na regulação das comunicações? O Regulamento dos Serviços Digitais e o Regulamento de Inteligência Artificial não impõem essa independência. A atuação da Anacom dependerá da vontade do governo, que, se desejar garantir a independência, deverá fundamentar essa decisão. O financiamento da Anacom é outra questão. O modelo atual, baseado nos operadores de comunicações, pode não ser adequado para as novas atribuições. As novas entidades reguladas não são operadores de comunicações, levantando a questão de quem suportará os custos da regulação. Parece haver necessidade de reformular o modelo de financiamento. Apesar de se compreender as opções políticas do governo, há pontos