Urgente! Servidores de Balneário Camboriú Devem Apresentar Documentos Fiscais: Entenda as Mudanças!

A Prefeitura de Balneário Camboriú, através da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), comunicou aos servidores efetivos, comissionados e conselheiros tutelares sobre a necessidade de apresentar o comprovante da Declaração de Imposto de Renda (IRPF) e a Declaração de Bens. A medida segue o artigo 13 da Lei Federal nº 8.429, de 1992 (com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021), que determina a apresentação desses documentos para posse, exercício e permanência no serviço público. A iniciativa da prefeitura atende a uma orientação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Excepcionalmente para o ano de 2024, o prazo final para entrega dos documentos foi estendido para 20 de dezembro de 2025. A entrega deve ser feita via 1Doc, utilizando o protocolo "Declaração Anual de Bens e Valores". Todos os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município são obrigados a apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física entregue à Receita Federal do Brasil, acompanhada do recibo de entrega, além da Declaração de Bens atualizada. Os servidores isentos da declaração do IRPF também deverão apresentar a Declaração de Bens, conforme o modelo fornecido pela Segep (em anexo). A Controladoria-Geral de Balneário Camboriú será responsável por monitorar a entrega, fiscalizar a integridade das informações dos comprovantes e solicitar esclarecimentos, se necessário. O não cumprimento da exigência pode acarretar