O presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abraão Lincoln Ferreira, foi preso em flagrante após prestar depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A prisão ocorreu após o relator da CPMI, Alfredo Gaspar (União-AL), requerer a medida, acusando Ferreira de falso testemunho. O caso gerou grande repercussão e levanta questões sobre as investigações em andamento. Em paralelo, a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 902/25, que visa revogar um dispositivo da Lei da Improbidade Administrativa. Este dispositivo impede o prosseguimento de ações por improbidade contra réus absolvidos em decisões colegiadas na esfera criminal. O autor do projeto, deputado Alfredo Gaspar, argumenta que a medida dificulta a punição por atos de improbidade, defendendo a independência entre as esferas civil, administrativa e penal. A proposta de lei, que já está em análise na Câmara, busca alterar o parágrafo 4º do artigo 21 da Lei da Improbidade Administrativa. Atualmente, este dispositivo é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), aguardando julgamento. O projeto seguirá para análise nas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A aprovação pela Câmara e pelo Senado é necessária para que o projeto se torne lei.