Urgente! Nova Lei Torna Inspeção em Prédios OBRIGATÓRIA: Saiba Tudo!

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de inspeções regulares em edifícios, além de instituir o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). O texto aprovado é a versão apresentada pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), relator do Projeto de Lei 6014/13. Como houve divergência na Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 2014, o projeto precisará ser analisado pelo Plenário. Se aprovado, será encaminhado ao Senado para nova avaliação. O substitutivo do relator determina que a inspeção avalie as condições técnicas, de uso, manutenção e funcionalidade da edificação. O Lite deverá ser elaborado por um profissional qualificado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O deputado Ricardo Ayres ressaltou, em seu parecer aprovado, a importância da medida para evitar tragédias, mencionando os diversos casos de desabamentos que causaram perdas de vidas e prejuízos materiais. De acordo com o projeto, a primeira inspeção deverá ser realizada dez anos após a emissão da carta de “habite-se”, e as seguintes, a cada dez anos. A prefeitura poderá estabelecer prazos menores, dependendo do tipo, idade ou estado de conservação do prédio. A proposta prevê a gratuidade do Lite para templos religiosos e entidades sem fins lucrativos. A obrigatoriedade da inspeção não se aplicará a residências unifamiliares, e barragens e estádios