Urgente! MPF Abre Inquéritos Contra Municípios Baianos por Irregularidades no Fundeb: Entenda!

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia iniciou investigações para apurar possíveis irregularidades na administração dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em diversas cidades do estado. As apurações foram formalizadas por meio de portarias divulgadas nesta quarta-feira (8). As investigações, lideradas pela Procuradora da República Caroline Rocha Queiroz Villas Boas, titular do 14º Ofício da Tutela Coletiva, foram instauradas com base em um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em colaboração com o Grupo de Trabalho Interinstitucional de acompanhamento da aplicação das Verbas Precatórias do Fundeb/Fundef. De acordo com o documento, a auditoria identificou que os municípios de Valença e Madre de Deus não estavam em conformidade com a Portaria FNDE n.º 807/2022, que estabelece a obrigatoriedade de uma conta bancária única e específica, sob responsabilidade da Secretaria de Educação de cada município, para movimentar os recursos do fundo. A abertura dos procedimentos investigativos, denominados Inquéritos Civis, foi determinada pela 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. O documento enfatizou a necessidade de fiscalizar o uso adequado do dinheiro público destinado à educação, um elemento essencial para o funcionamento do sistema educacional municipal. Conforme as portarias de n.º 9, 10 e 11, todas datadas de 6