Urgente! Derrite Apresenta 4ª Versão do Projeto Antifacção, Mas Votação é Adianda: Entenda!

, inclusive com advogados. A divergência entre governo e oposição persistiu após a apresentação dos relatórios de Guilherme Derrite. O relator, que é ex-secretário de Segurança Pública de SP, fez mudanças consideradas problemáticas por deputados progressistas. A disputa em torno do projeto gerou um impasse que demandou uma pausa para análise. Deputados governistas interpretaram que Derrite buscava se apropriar do projeto, incluindo tópicos defendidos pela extrema direita. Derrite tentou, inicialmente, equiparar crime organizado a grupos terroristas e enfraquecer a Polícia Federal (PF), mas recuou após pressão do governo. Lideranças petistas, contudo, mantiveram a insatisfação com quatro pontos do relatório, solicitando mais tempo para análise. Um dos pontos sensíveis é a criação do tipo penal “domínio social estruturante” em vez de “facção criminosa”. A tipificação, na visão governista, é ampla, enquanto o termo “facção” abrange a complexidade das organizações criminosas. Outro ponto criticado é a possibilidade de coexistência de duas legislações sobre o tema, considerada prejudicial juridicamente. O governo também defende a manutenção do perdimento extraordinário de bens e valores de origem ilícita, mesmo antes do trânsito em julgado. A redução de recursos destinados à Polícia Federal (PF) também foi questionada. Derrite, então, alterou o texto, inserindo uma nova regra para a destinação de bens apreendidos. Se a investigação for conduzida por órgãos estaduais, os recursos serão direcionados ao fundo de segurança do Estado; se for pela Polícia Federal, ao fundo da corporação; e em ações conjuntas, os recursos serão divididos igualmente. O relator também alterou o título do projeto, que passou a se chamar "Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil". A proposta estabelece penas mais severas para integrantes de facções e define o termo como qualquer organização criminosa armada que busca o domínio de territórios por meio da força ou intimidação. Adicionalmente, foram incluídas punições específicas para crimes contra integrantes do Judiciário e do Ministério Público, com penas que podem variar de 20 a 40 anos, com agravantes que aumentam o tempo de prisão em até dois terços.