Urgente! CDH Amplia Proteção a Crianças e Adolescentes: Mudanças Cruciais no ECA Aprovadas!

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, na última quarta-feira, dia 22, um projeto que visa substituir a expressão “serviço social” por “assistência social” no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e, a menos que haja recurso para votação em Plenário, seguirá para sanção presidencial. O Projeto de Lei (PL) 5.329/2023 modifica um trecho do ECA que especifica as responsabilidades do Conselho Tutelar. Atualmente, o órgão pode solicitar “serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança”. Segundo Fabiano Contarato, há uma distinção entre as duas expressões. O termo “serviço social” se refere às atividades profissionais dos assistentes sociais, abrangendo tanto a formação acadêmica quanto o campo de atuação desses profissionais. Já a expressão “assistência social” é um dos alicerces da seguridade social, um direito assegurado pela Constituição. Conforme o relator, trata-se de um termo mais amplo. As políticas de assistência social englobam serviços que podem ser oferecidos por profissionais de diversas áreas, como pedagogia, sociologia e direito, e não apenas por assistentes sociais. Contarato argumentou que a alteração não é apenas uma questão de terminologia. Com a mudança proposta, a possibilidade de uma interpretação restritiva