Urgente! 17 Famílias em Dores de Campos Devem Devolver Auxílio Emergencial: Entenda o Caso!

Dezessete famílias residentes em Dores de Campos estão entre os cidadãos que foram notificados a devolver valores recebidos indevidamente do Auxílio Emergencial, benefício concedido pelo Governo Federal durante a pandemia de Covid-19. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) tem notificado pessoas em todo o país desde março sobre a necessidade de ressarcir os valores recebidos de forma irregular. No total, 177,4 mil famílias já foram notificadas, somando R$ 478,8 milhões a serem devolvidos à União. O MDS estabeleceu critérios de isenção, beneficiando pessoas em situação de maior vulnerabilidade, como inscritos no Bolsa Família, no Cadastro Único, aqueles que receberam valores inferiores a R$ 1,8 mil, ou possuem renda familiar per capita de até dois salários mínimos ou renda mensal familiar de até três salários mínimos. A devolução é exigida em casos de inconsistências, como vínculo de emprego formal, recebimento de benefício previdenciário, renda familiar acima do limite legal ou outras situações que configuram pagamento indevido. As notificações estão sendo enviadas por SMS, WhatsApp, e-mail e pelo aplicativo Notifica, priorizando pessoas com maior capacidade de pagamento e valores mais altos a devolver, conforme o Decreto nº 10.990/2022. O não pagamento dentro do prazo pode levar à inscrição na Dívida Ativa da União, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin) e à negativação