STF Derruba Lei Paulista e Libera Mototáxi? Entenda a Decisão Bombástica!

Supremo declara inconstitucional lei que dava autonomia aos municípios sobre transporte por moto. Plataformas comemoram, mas há ressalvas sobre direitos dos motoristas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a lei estadual paulista nº 18.156/2025 é inconstitucional. A legislação, que havia sido sancionada em junho deste ano, concedia aos municípios de São Paulo a autonomia para regular o transporte individual remunerado de passageiros por motocicletas, incluindo mototáxis e serviços por aplicativo. A decisão foi tomada após votação em plenário virtual, iniciada em 31 de outubro, a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional dos Serviços (CNS). A lei determinava que o uso de motos para transporte privado remunerado fosse condicionado à autorização e regulamentação municipais. O STF, no entanto, entendeu que a norma violava competências federais e princípios da livre iniciativa. A lei paulista permitia que os municípios regulamentassem o transporte por moto com base em suas “peculiaridades locais”, criando um marco regulatório específico para cada cidade. Essa regulamentação favorecia a Prefeitura de São Paulo, que desde 2023 proíbe o serviço de transporte por motocicleta na capital paulista, decisão questionada por plataformas digitais como Uber e 99. A Confederação Nacional dos Serviços argumentou na ADI que a lei estadual invadia a competência exclusiva da União para legislar sobre trânsito e transporte, além de prejudicar a livre iniciativa. A confederação ressaltou que o transporte privado de passageiros por aplicativo deve ser

tratado como atividade econômica, e não como serviço público, conforme a legislação federal. Em setembro, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, já havia suspendido a lei paulista até o julgamento final do STF, destacando que a medida contrariava a legislação federal, pois o Supremo já havia se manifestado contra leis estaduais que restringem ou proíbem o transporte por motoristas de aplicativo. Durante o julgamento, Moraes também salientou que a lei estadual estabelecia requisitos não previstos na legislação federal, tornando sua aplicação complexa. Com o voto unânime dos dez ministros do STF, a lei paulista foi declarada inconstitucional. Apesar da decisão, o ministro Cristiano Zanin ressaltou que os municípios ainda podem regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte por aplicativo, desde que observem as características locais e não contrariem a legislação federal. Os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino apresentaram ressalvas em seus votos. Zanin destacou que, embora a lei tenha sido derrubada, os municípios ainda têm a faculdade de regulamentar o serviço. Já o ministro Flávio Dino criticou a falta de direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos, defendendo que as empresas garantam direitos básicos aos trabalhadores. Dino afirmou que não é admissível que empresas de alta tecnologia tratem seus trabalhadores de forma precária. A decisão do STF é vista como uma vitória para as plataformas de transporte. A expectativa é que, com o veto à lei, o serviço de transporte por motocicletas se torne mais acessível em todo o estado, desde que respeitada a legislação federal. Até o fechamento desta matéria, o Governo de São Paulo e a Prefeitura de São Paulo não haviam se manifestado oficialmente sobre a decisão do STF.

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