Proibição de 'Cropped' e Legging em Postos: Decisão de PE Pode Mudar o Brasil!

Justiça de Pernambuco proíbe uniforme que expõe frentistas. Entenda como essa decisão pode impactar todo o país e proteger trabalhadoras de assédio.

Uma decisão da Justiça do Trabalho em Pernambuco, datada de 7 de novembro, que proibiu postos de combustíveis de exigir o uso de cropped e legging por suas funcionárias, pode se tornar um marco nacional. Thais Cremasco, presidente do Núcleo de Combate à Violência Contra a Mulher da Comissão Mulheres Advogadas da OAB-SP, explicou ao SBT News que essa liminar, emitida pela juíza Ana Isabel Guerra Barbosa Koury, da 10ª Vara do Trabalho do Recife, inicia um debate crucial. A discussão aborda temas como assédio, dignidade, perspectiva de gênero e os limites do empregador, com potencial para alcançar instâncias superiores e influenciar a jurisprudência trabalhista em todo o país. Cremasco ressalta a importância desse precedente: "É um precedente importante sobre os limites do empregador, e pode sim abrir precedente e servir de base para outros julgamentos semelhantes. Nenhum trabalhador pode ser submetido a tratamento vexatório através do uso de uniforme". A decisão, tomada após ação do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis, Lojas de Conveniência e Lava Jato de Pernambuco (Sinpospetro-PE), considerou que o uniforme – cropped e legging – constrangia as funcionárias e as expunha a assédio, especialmente em um ambiente predominantemente masculino. Para que a decisão de Pernambuco tenha alcance nacional, Cremasco explica que o tema precisa ser analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a instância máxima da Justiça

do Trabalho. "Se o TST firmar uma tese sobre o tema, essa posição passa a orientar todas as varas e tribunais trabalhistas do país", afirmou. O Supremo Tribunal Federal (STF) só interviria se a questão envolvesse direitos constitucionais, como igualdade de gênero, dignidade da pessoa humana ou discriminação. A decisão de Pernambuco pode acelerar a discussão sobre uniformes inadequados para mulheres em todo o Brasil. O advogado do Sinpospetro-PE, Sérgio Pessoa, informou que outros postos no estado serão fiscalizados. A Federação Nacional dos Frentistas acompanha outros casos, atenta a situações que prejudicam as mulheres. A juíza, na decisão do Recife, citou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ferramenta que, segundo Cremasco, tem transformado a maneira como o Judiciário lida com violência simbólica, assédio e objetificação do corpo feminino. O protocolo orienta os magistrados a julgar casos considerando as desigualdades de gênero e os estereótipos que afetam as mulheres. O SBT News tentou contato com o CNJ, mas não obteve resposta. A juíza argumentou que o uso de cropped e legging transformava a vestimenta em um instrumento de objetificação, aumentando a vulnerabilidade das funcionárias ao assédio em um ambiente com grande circulação de pessoas e majoritariamente masculino. Ana Isabel afirmou que a vestimenta expõe desnecessariamente o corpo das trabalhadoras, desviando a função protetiva do uniforme e as tornando vulneráveis ao assédio. A magistrada enfatizou que o uniforme deve garantir segurança, higiene e, acima de tudo, respeito à dignidade do empregado, determinando a imediata substituição das roupas por peças adequadas.

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