Justiça Manda Prefeitura Permitir Servidor a Alimentar Animais de Rua: Entenda a Decisão!

Um servidor da Prefeitura de Guaraí garantiu na Justiça o direito de alimentar animais de rua no terreno da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras. A decisão judicial, assinada pela juíza Rosa Maria Rodrigues em 4 de novembro de 2025, impede a prefeitura de barrar a ação do servidor. O secretário Nildo Sales havia tentado impedir a alimentação dos animais, mas a Justiça determinou que o servidor pode continuar a fornecer comida e água no local. A prefeitura alegou que a restrição era devido ao intenso fluxo de veículos pesados, que representava risco à segurança. A juíza observou que o servidor alimenta os animais há 10 anos, com recursos próprios, e que o município não oferece um local adequado para abrigá-los. A sentença garante o direito do servidor de alimentar os animais, proíbe qualquer impedimento e estabelece multa de R$ 500 em caso de reincidência, revertida ao Fundo Estadual de Meio Ambiente. A prefeitura informou que cumprirá a decisão, mas recorrerá para demonstrar os riscos existentes e a necessidade de compatibilizar o cuidado com os animais com a segurança no local. A Constituição Federal e a Lei Estadual nº 4.315/2023 amparam o direito de fornecer alimento e água a animais de rua. A prefeitura, em nota, explicou que restringiu a prática devido ao fluxo de veículos pesados, mas que cumprirá a decisão judicial, adotando medidas para conciliar o cuidado animal com a segurança no ambiente de trabalho. O servidor entrou