Câmeras em Caminhões de Lixo: Nova Lei em MG Promete Revolucionar a Segurança e Fiscalização!

A cidade de Nova Serrana, em Minas Gerais, implementará a "Lei Laudemir", que obriga a instalação de câmeras em todos os caminhões de coleta de lixo. A legislação, publicada no Diário Oficial do Município, homenageia o gari Laudemir de Souza Fernandes, assassinado em agosto de 2025 enquanto trabalhava em Belo Horizonte. O objetivo principal da lei é aumentar a segurança dos trabalhadores da limpeza urbana e aprimorar a fiscalização dos serviços. O projeto é de autoria do vereador Maycon Vinícius Rodrigues Bueno (Agir). A lei determina que as empresas responsáveis pela coleta de resíduos — concessionárias, permissionárias ou prestadoras de serviço — instalem câmeras em pontos estratégicos dos veículos. Esses equipamentos deverão registrar as áreas de trabalho dos coletores, o entorno e o processo de coleta e descarte dos resíduos, além de imagens em alta resolução, com visão noturna e registro automático de data, hora e localização. O custo da instalação, manutenção e operação dos sistemas será responsabilidade das empresas contratadas. Em caso de descumprimento, a lei prevê advertência, multa e até rescisão contratual em situações de reincidência ou infrações graves. As gravações terão uso restrito, seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A administração municipal definirá os procedimentos de guarda, solicitação e uso das imagens, que deverão ser armazenadas por pelo menos 24 meses. Segundo