Após questionamentos de moradores de Guabiruba, a Guabiruba Saneamento divulgou um comunicado através da Rádio Araguaia para esclarecer a obrigatoriedade da ligação dos imóveis à rede de água. A empresa respondeu às dúvidas levantadas durante o Jornal da Manhã, detalhando a legislação que embasa a exigência.
A concessionária informou que a exigência está prevista na Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pelo Marco Regulatório do Saneamento (Lei nº 14.026/2020). Esta lei determina que todos os imóveis em áreas com rede pública de abastecimento disponível devem ser conectados ao sistema, mesmo que não utilizem a água tratada para consumo. A medida visa garantir segurança sanitária, qualidade da água e proteção à saúde pública.
A ligação de água e a instalação do hidrômetro são etapas distintas, mas complementares, segundo a empresa. A ligação assegura o acesso à água tratada, enquanto o hidrômetro registra o consumo de cada residência, permitindo a cobrança justa pelo volume utilizado. Caso o proprietário não solicite a instalação em até 30 dias após a notificação, será cobrada a taxa de disponibilidade do serviço, conforme previsto em lei.
A Guabiruba Saneamento também está oferecendo 30% de desconto na tarifa de ligação e a possibilidade de parcelamento em até 10 vezes. Famílias inscritas no CadÚnico, com renda de até meio salário-mínimo por pessoa, podem solicitar o benefício da Tarifa Social Nacional de Água
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