Urgente! Nova Lei Revoluciona Registro de Medicamentos no Brasil: Entenda os Impactos!

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu o aval a um projeto de lei que estabelece novas regras para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos no Brasil. A partir de agora, tanto produtos nacionais quanto importados só poderão ser registrados se comprovarem a certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF), de acordo com as normas da autoridade sanitária. Essa medida representa uma alteração na Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos. O texto aprovado revoga trechos da legislação atual que restringiam essa exigência apenas a produtos estrangeiros e condicionavam o registro à aprovação prévia no país de origem. Ao eliminar essas exceções, o projeto unifica os critérios para registro, focando na qualidade da fabricação, conforme os parâmetros técnicos definidos pela vigilância sanitária. Na prática, a mudança fortalece o controle sanitário, alinha o processo regulatório brasileiro aos padrões internacionais e aumenta a segurança dos medicamentos oferecidos à população. O deputado Júnior Mano (PSB-CE), relator da proposta, recomendou a aprovação do Projeto de Lei 2142/25, originado no Senado. Ele ressaltou que a lei vigente cria obstáculos para a entrada de novos medicamentos no país, especialmente para empresas brasileiras que desenvolvem tecnologias nacionais, mas terceirizam etapas da produção para fabricantes estrangeiros especializados. O parlamentar explicou que esses fabricantes, embora produzam