A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que expande a lista de órgãos da administração pública federal que fazem parte da área de ciência e tecnologia (C&T). O texto aprovado promove alterações na Lei 8.691/93, que estabelece o plano de carreiras de C&T na administração federal. Com a mudança, servidores do Ministério da Saúde, do Instituto Nacional de Cardiologia (INC), do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (INTO) e de seis hospitais federais no Rio de Janeiro serão integrados à carreira de C&T. Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele seguirá para o Senado, a menos que haja um recurso para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado. A versão aprovada foi a da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, por recomendação da relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), para o Projeto de Lei 3102/22, originado do Poder Executivo. De acordo com o parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, a inclusão dessas novas unidades não acarretará impacto orçamentário e financeiro, pois não haverá mudanças na remuneração dos servidores nem criação de novos cargos.
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