Uniforme no trabalho: A lei permite? Entenda os limites e como se proteger!

Empresas podem exigir uniforme, mas há regras! Saiba o que a lei diz sobre vestimenta no trabalho, direitos dos funcionários e como agir em caso de constrangimento.

Após decisão judicial que obrigou um posto de combustíveis do Recife a mudar os uniformes de seus funcionários, o debate sobre o que as empresas podem exigir em relação às roupas de trabalho voltou à tona. Advogados trabalhistas explicam que, embora o empregador possa definir um padrão de vestimenta, essa liberdade tem limites claros, especialmente quando afeta a dignidade do funcionário ou causa constrangimento. Segundo a advogada trabalhista Thamires Freitas, o uso de uniforme é válido quando possui funções práticas, como segurança, higiene ou identidade visual da empresa. O empregador pode exigir o uso de uniforme ou definir um padrão de vestimenta, amparado pelo poder diretivo. Essa exigência é legítima quando atende a finalidades funcionais, de segurança, higiene ou de identidade visual corporativa, contribuindo para a padronização e a imagem institucional da empresa. Contudo, esse poder não é absoluto. O empregador deve respeitar a dignidade, a intimidade e a liberdade individual do trabalhador, conforme a Constituição Federal e a CLT, que proíbem discriminações. Thamires também ressalta que uma exigência se torna ilegal quando ultrapassa o bom senso e causa constrangimento, como no caso de uniformes curtos, justos ou transparentes. Tais situações podem ser consideradas assédio moral ou discriminação de gênero, gerando direito a indenização por dano moral. O advogado Danilo Schettini reforça que a empresa só pode exigir um tipo

de roupa quando houver relação direta com a atividade profissional ou o ambiente de trabalho. A necessidade do uso de roupa específica para o trabalho deve ser justificada e respeitar os limites da honra e da imagem do trabalhador. Exigir roupas que sexualizem a imagem do empregado, causem desconforto ou exponham o corpo viola o princípio da dignidade humana. Casos em que mulheres são obrigadas a usar roupas coladas ou curtas, ou são ameaçadas de demissão se não aceitarem, configuram abuso e podem ser levados à Justiça do Trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite que o empregador defina regras de vestimenta, mas com limites. O artigo 456-A autoriza a adoção de padrões compatíveis com a função e o ambiente, enquanto o artigo 373-A veda exigências discriminatórias ou que violem a dignidade. Se o uso do uniforme for obrigatório, a empresa deve fornecê-lo gratuitamente. Em funções que envolvem risco, como frentistas, vigilantes e operadores de máquina, o uniforme também precisa garantir segurança física, conforme normas do Ministério do Trabalho. Caso o empregado se sinta desconfortável com o uniforme exigido, os advogados orientam que ele procure primeiro o setor de Recursos Humanos ou o superior direto, explicando o motivo do incômodo e sugerindo alternativas. Se o problema persistir, é possível acionar o sindicato da categoria ou registrar denúncia no Ministério do Trabalho. Em situações de constrangimento comprovado, o trabalhador pode entrar com ação judicial, pedindo a revisão da exigência e indenização por dano moral.

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