Reforma Trabalhista: O que Muda e Como Isso Afeta Você e Sua Empresa?

da inexistência de regulamentação coletiva. Procedimentos disciplinares simplificados serão estendidos a pequenas e médias empresas. A oposição à reintegração em casos de despedimento ilícito poderá ser admitida, com compensação majorada ao trabalhador. A substituição da homologação judicial por reconhecimento notarial em remissão abdicativa de créditos laborais é proposta. A proibição de terceirização após despedimento coletivo é revogada, assim como a presunção de aceitação do despedimento após compensação, com uma inovação em benefício dos trabalhadores. A impugnação do despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho exige caução. Há uma revisão no regime de contratação coletiva, com possibilidade de extensão a todos os trabalhadores da empresa por decisão do empregador. A revogação da escolha da convenção coletiva pelo trabalhador não filiado e do regime de terceirização de serviços também são propostas. O processo de denúncia de convenções coletivas é simplificado, com prazo de 180 dias e revogação da arbitragem. O prazo máximo de sobrevigência é fixado em 12 meses. Os setores de serviços mínimos em greve são ampliados. A entrevista questiona se a população em geral tem percebido as alterações, considerando que a discussão é influenciada por ideologias. Fragoso argumenta que o projeto não é totalmente favorável às empresas e que não representa um retrocesso, destacando o aumento de direitos para os trabalhadores. Ele critica a revogação de regimes da “Agenda do Trabalho Digno”, mas defende que a insegurança gerada por eles não reforçou os direitos dos trabalhadores. Fragoso aponta medidas que reforçam os direitos, como o aumento da licença parental, a duração mínima dos contratos a termo, o regime de faltas para assistência familiar e a maior liberdade no teletrabalho. O projeto, na sua visão, não é transformador, mas apresenta soluções equilibradas. Fragoso identifica os temas que mais impactam as empresas: alterações sobre contratação coletiva, harmonização de estatutos, estímulo a negociações, duração dos prazos de contratação a termo, banco de horas individual, remissão abdicativa de créditos laborais e revogação da presunção de aceitação do despedimento. Sobre a conciliação trabalho-família, ele destaca o aumento da licença parental e a obrigatoriedade de gozo consecutivo da licença do pai. A Ministra visa flexibilizar regimes laborais para aumentar a competitividade e produtividade, mas Fragoso aponta ajustes necessários, como reforçar a autonomia privada das partes e flexibilizar a cessação dos contratos de trabalho. Ele ressalta que a reforma é limitada pelo direito da União Europeia, especialmente na transposição da diretiva sobre trabalho em plataformas digitais. A proposta visa substituir a presunção específica de 2023 por uma presunção geral, com um indício adicional e dois requisitos cumulativos, o que pode gerar desigualdade. Fragoso considera importante a aprovação da maioria das alterações propostas, especialmente as normas relativas à contratação coletiva, banco de horas, contratos a termo, licença parental e possibilidade de oposição à reintegração, bem como a revogação de medidas da última reforma. O artigo foi produzido em parceria com a VdA e assinado por Je Lab, da WorldNewsAPI.