O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, expressou preocupação com o projeto de lei Antifacção, que está sendo analisado na Câmara dos Deputados. Ele afirmou que parte do projeto, especificamente a que se refere à Polícia Federal, é inconstitucional. Lewandowski fez as declarações após participar do Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília.
A questão central da crítica de Lewandowski é a possibilidade de o projeto condicionar a atuação da Polícia Federal à autorização dos governadores estaduais. Segundo o ministro, isso iria contra a Constituição, pois as competências da PF já estão definidas em lei. Ele ressaltou que uma lei ordinária não pode alterar as atribuições da corporação, especialmente no que diz respeito ao combate ao crime organizado.
O ministro também demonstrou estranheza com a rapidez com que o relatório final do projeto foi elaborado. Ele mencionou que, em um curto espaço de tempo, foram apresentados três relatórios diferentes sobre o projeto, que foi elaborado em mais de seis meses. Apesar das declarações de representantes do governo e da Polícia Federal, Lewandowski afirmou não ter certeza sobre as mudanças que serão apresentadas no relatório final. Ele defendeu o projeto original do governo, que visa aumentar as penas, considerar o crime de facção um crime hediondo e criar um banco nacional de integrantes de organizações criminosas.
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