Heleno Apela ao STF por Revisão da Multa: “Situação de Miséria” e Possível Redução da Pena!

o deixaria em situação de miséria, fazendo-se mister que se sane a omissão quanto à real condição financeira do Réu para o arbitramento de uma pena de multa condizente com sua realidade financeira. Aponta-se como justo, a não deixar em situação de miséria o Réu, uma fração de 1/6 de salário-mínimo por dia multa”. Outro ponto questionado pela defesa é a menção a um suposto “gabinete de crise”, que teria sido criado por Heleno após uma possível consumação de golpe de Estado. Os advogados afirmam que a única referência ao nome do general aparece em um documento produzido por terceiros, sem evidências de sua participação, conhecimento ou discussão do conteúdo. A defesa solicita que os embargos sejam julgados procedentes para: isentar o réu das acusações; na remota hipótese de manutenção da condenação, retirar as vetoriais negativas aplicadas no art. 59 do CP e aplicar a causa de diminuição de pena por participação de menor importância na segunda fase da dosimetria no seu grau máximo de 1/3; e reduzir a pena de multa para 1/6 de salário-mínimo por dia multa. Augusto Heleno foi condenado a 21 anos de prisão em regime fechado por envolvimento na tentativa de invalidar o resultado das eleições de 2022. A acusação alega que o ex-ministro auxiliou Jair Bolsonaro na elaboração e disseminação de mensagens contra as urnas eletrônicas, além de colaborar com Alexandre Ramagem na criação de narrativas falsas sobre o sistema eleitoral. O general também é acusado de ter conhecimento sobre as ações da chamada “Abin paralela”, estrutura utilizada para espionagem ilegal em benefício de Bolsonaro. Mesmo após as eleições, Heleno teria permanecido na cúpula do grupo, acompanhando a mobilização para um golpe de Estado. Durante a CPMI dos Atos de 8 de Janeiro, em 2023, ele voltou a defender a tese de fraude eleitoral, repetindo a frase “ladrão não sobe a rampa”, relacionada à rejeição da vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.